Questão FC154873
Com relação ao contrato de compra e venda, ao empresário e aos privilégios e preferências creditórios, julgue o item seguinte. Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de o
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa, independentemente do regime de bens adotado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto porque reflete a disposição do artigo 978 do Código Civil, que confere ao empresário casado uma latitude significativa no que tange à administração de bens imóveis vinculados à sua atividade empresarial.
Essa norma estabelece que, independentemente do regime de bens adotado no casamento, o empresário pode alienar ou gravar esses imóveis com ônus real sem a necessidade de autorização do cônjuge.
Essa condição se aplica especialmente aos empresários individuais, conforme elucidado pela doutrina e corroborado pelo Enunciado 58 do CJF/STJ, que reitera que a ausência de outorga conjugal é um direito assegurado ao empresário casado.
É importante ressaltar que, para que esta alienação ocorra legitimamente, é imprescindível realizar previamente a averbação da autorização conjugal que deve ser registrada, garantindo que o imóvel foi conferido ao patrimônio empresarial de forma adequada.
Portanto, a assertiva afirma a proteção e o incentivo à atividade empresarial, permitindo ao empresário casado a mobilidade e a segurança necessárias para gerir seu negócio de forma eficaz e autônoma.
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