Questão FC154874
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao direito empresarial. Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de c
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA com base no artigo 978 do Código Civil. Este artigo esclarece que um empresário que é casado pode, independentemente do regime de bens adotado, realizar a alienação de imóveis que fazem parte de seu patrimônio empresarial sem necessitar da autorização de seu cônjuge. Isso se deve ao fato de que o empresário individual apresenta uma configuração jurídica onde seu patrimônio pessoal e empresarial se entrelaçam, permitindo-lhe operar com maior autonomia.
É importante destacar que, para a realização desse ato, é exigida a averbação prévia da autorização conjugal no registro de imóveis. Tal exigência assegura que a empresa tenha segurança jurídica, pois demonstra que o imóvel foi devidamente conferido ao patrimônio da empresa. O Enunciado 58 da II Jornada de Direito Comercial reforça que a proteção da figura do empresário individual casado é fundamental, visto que é ele quem suporta ilimitadamente as dívidas decorrentes de sua atividade, refletindo a necessidade de garantir sua capacidade de gestão eficaz de seus bens. Assim, a interpretação correta do artigo 978 reafirma o propósito da legislação em facilitar a atuação do empresário, reconhecendo sua independência e o papel econômico que desempenha.
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