Questão FC154875
Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue. Uma pessoa incapaz pode continuar a empresa antes ex
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma pessoa incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ela enquanto capaz, desde que por meio de representante ou devidamente assistida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está correta por conta da legislação vigente que trata das capacidades no âmbito empresarial. Segundo o Código Civil, mais especificamente no artigo 974, está explícito que uma pessoa incapaz não está completamente excluída do mundo dos negócios. Ela pode, sim, continuar a gerir uma empresa que anteriormente lhe pertencia, mas isso deve ser feito através de um representante legal ou com a devida assistência.
Portanto, para que essa continuidade ocorra, é imprescindível seguir alguns passos que garantem a proteção dos interesses do incapaz e a legitimidade da operação. O § 1º desse mesmo artigo menciona que é necessária autorização judicial antes de qualquer movimentação, levando em conta tanto as características da empresa quanto os riscos a serem enfrentados. Além disso, a revogabilidade da autorização pelo juiz é um aspecto importante que deve ser considerado, já que assegura que os direitos de terceiros são respeitados.
Ademais, o § 3º estabelece requisitos adicionais que asseguram a estabilidade da empresa sob a gestão de uma pessoa incapaz, tais como a proibição do sócio incapaz de exercer funções administrativas e a necessidade de assistência ou representação por parte de um responsável. Desta forma, a continuidade do negócio protegido pelo controle judicial promove uma plataforma segura e ética para que esse sujeito incapaz possa ainda ter uma participação no ambiente empresarial, demonstrando assim o equilíbrio entre os direitos dos incapazes e a integridade do mercado.
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