Questão FC154876
No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir. Cônjuges casados em regime de separação obrigatória de bens podem contratar sociedade
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cônjuges casados em regime de separação obrigatória de bens podem contratar sociedade entre si ou com terceiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorretamente redigida, pois ignora a disposição contida no art. 977 do Código Civil, o qual veda expressamente que cônjuges casados sob certos regimes de bens, como a separação obrigatória, participem da mesma sociedade. Essa proibição surge como uma proteção à segurança jurídica e direitos de terceiros, evitando conflitos de interesse que possam decorrer da relação afetiva entre sócios. É fundamental entender que essa restrição se aplica tanto na fase de constituição da sociedade quanto posteriormente, quando um dos cônjuges pretende ingressar na empresa onde o outro já figura como sócio.
Além disso, conforme o Enunciado 205 do CJF/STJ, essa vedação não se estende a sociedades diferentes, permitindo que cada cônjuge tenha sua atuação em áreas distintas, desde que não compartilhem a mesma pessoa jurídica. Importante ressaltar que a restrição não atinge sociedades anônimas ou cooperativas, um ponto significado pelo Enunciado 94, CJF/STJ, que também deve ser levado em consideração. Assim, a conclusão correta é que a interpretação restritiva do artigo é crucial para o entendimento das limitações impostas pela legislação empresarial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em