Questão FC154877
Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
A continuidade do exercício empresarial pelo Sr. Abreu prescinde de autorização judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta um equívoco que merece ser esclarecido. É fundamental entender que a capacidade civil é um requisito essencial para a atividade empresarial, conforme delineado no artigo 972 do Código Civil. Neste contexto, o Sr. Abreu, ao se tornar incapaz, precisa da proteção legal para prolongar suas atividades empresariais.
O artigo 974 especifica que a continuidade do exercício da empresa por um incapaz, como o Sr. Abreu, exige a figura de um representante legal e, crucialmente, autorização judicial. Este procedimento visa salvaguardar os interesses do incapaz e assegurar que a atividade empresarial não comprometa sua integridade ou de terceiros envolvidos.
Portanto, a continuidade sem autorização judicial é impraticável, uma vez que a legislação impõe essa exigência para que avaliação das circunstâncias e riscos da empresa seja realizada e o juiz considere a conveniência da continuidade da atividade. Assim, a assertiva correta é que a autorização judicial é, de fato, imprescindível para que o Sr. Abreu possa seguir administrando a empresa, legitimando a proteção jurídica que a legislação oferece aos incapazes. Portanto, a afirmativa que propõe o contrário está, de maneira inequívoca, ERRADA.
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