Questão FC154878
Com relação à teoria da empresa e ao empresário individual, julgue o item a seguir. Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que Mário, empresário individual, casado sob o regime jurídico da comunhão parcial de bens, pretenda hipotecar bem imóvel constante do patrimônio da empresa, a fim de obter empréstimo bancário para a aquisição de maquinário, com o objetivo de expandir a prestação dos seus serviços empresariais. Nesse caso hipotético, a prévia averbação de autorização conjugal no cartório de imóveis não suprirá específica outorga conjugal para a prestação da garantia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO devido a uma interpretação equivocada do artigo 978 do Código Civil. Este dispositivo legal estabelece que o empresário casado pode, independentemente do regime de bens, efetuar a alienação de imóveis pertencentes à sua empresa ou ainda gravá-los com ônus real, sem a necessidade de obter a outorga conjugal.
Essa facilitação se justifica pelo fato de que, ao se tratar de bens utilizados no exercício da atividade empresarial, a proteção do crédito e o fomento à atividade econômica devem prevalecer. O empresário pode atuar com maior liberdade, desde que tenha préviamente averbação da autorização conjugal em relação ao imóvel no cartório de registro de imóveis, sinalizando que aquele bem faz parte do patrimônio da empresa.
Assim, mesmo na presença de um relacionamento conjugal sob o regime de comunhão parcial, a ausência de uma outorga específica não inviabiliza a sua capacidade de tomar decisões administrativas acerca dos bens empresariais, pois a norma protege, em certa medida, a atividade comercial e o seu desenvolvimento.
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