Questão FC154880
No que concerne aos requisitos, impedimentos, direitos e deveres do empresário, aos atos de comércio e aos contratos de empresas, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Jo
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: João, empresário e proprietário de uma loja de roupas, sofreu um acidente vascular cerebral, razão por que foi decretada a sua incapacidade civil.
Assertiva: Nessa situação, João poderá continuar na empresa, assistido ou representado pelos seus pais, mediante autorização judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta porque, para que alguém exerça atividades empresariais, é imprescindível que possua a capacidade para o exercício de direitos e deveres, conceito previsto no Código Civil. No entanto, o direito brasileiro reconhece que um incapaz pode, em certas condições, dar continuidade aos negócios que anteriormente administrava enquanto era considerado capaz.
Isso está claramente expresso no artigo 974 do CC, que permite que o incapaz mantenha a empresa anteriormente gerida sob a supervisão de um representante legal ou assistido. Tal medida visa proteger os interesses tanto do incapaz quanto dos terceiros envolvidos na atividade, garantindo um método regulado e seguro para a operação da empresa.
É importante ressaltar que essa continuidade não é automática: ela requer uma autorização judicial, que considera diversos fatores, como a viabilidade da atividade econômica e os direitos de demais interessados. Assim, a continuidade controlada e supervisionada é um mecanismo que assegura a preservação dos ativos da empresa e o respeito aos direitos do incapaz e de possíveis credores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em