Questão FC154881
A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente. O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcion
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é considerada CERTA porque o Código Civil brasileiro, de fato, restringe a capacidade do indivíduo incapacitado para iniciar atividades empresariais de forma independente. No entanto, exceções são previstas para permitir que o incapaz continue uma atividade empreendedora já existente.
De acordo com o artigo 974 do Código, a continuidade da empresa é condicionada à autorização judicial e à assistência de um representante legal. Isso ocorre para garantir que os interesses do incapaz estejam protegidos e que a atividade empresarial não traga danos a ele ou a terceiros.
Além disso, é importante notar que o juiz, ao considerar o pedido de autorização, avaliará diversos fatores, como os riscos associados à empresa e a viabilidade de sua continuidade. É por meio dessa supervisão que se busca equilibrar a proteção necessária ao incapaz e a possibilidade de preservar negócios que possam ter relevância econômica ou emocional. Portanto, a norma promove um equilíbrio crucial entre a proteção ao incapaz e os direitos de terceiros, tornando a afirmativa verdadeira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em