Questão FC154883
Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente. O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exercício de uma atividade empresarial individual, mas, excepcionalmente, poderá ele ser autorizado a dar continuidade a atividade preexistente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA porque a legislação brasileira reconhece que um indivíduo que se encontra em situação de incapacidade não está habilitado para iniciar atividades empresariais de forma autônoma. Contudo, há uma exceção importante: a continuidade da atividade empresarial que anteriormente era exercida por ele, quando ainda era considerado capaz.
Isso é possível mediante a autorização judicial, permitindo que o incapaz possa dar prosseguimento a uma empresa que foi mantida por um ente familiar, como seus pais, ou que faça parte de uma herança.
O Código Civil, em seu Art. 974, reforça essa ideia ao afirmar que o incapaz pode, sim, administrar a empresa recebendo o devido apoio de um representante ou sendo assistido por alguém em condições de agir legalmente em seu nome. Assim, essa previsão legal assegura à continuidade da atividade econômica, respeitando as limitações impostas pela incapacidade do empresário. Portanto, a prática é não apenas viável, mas respaldada por normas que protegem tanto o incapaz quanto a continuidade dos negócios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em