Questão FC154884
Julgue o item que se segue, relativo a empresário individual e sociedades simples e empresárias. O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conj
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O empresário casado em regime da comunhão parcial de bens necessita da outorga conjugal para alienar os imóveis que integram o patrimônio de sua empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A resposta indicada como ERRADA reflete uma interpretação equivocada do art. 978 do Código Civil de 2002.
Esse dispositivo estabelece que o empresário casado, independentemente do regime de bens que tenha com seu cônjuge, possui a prerrogativa de alienar ou gravar ônus real sobre os imóveis que fazem parte de seu patrimônio empresarial sem a necessidade de autorização do cônjuge.
Tal disposição legal é fundamental, pois promove a autonomia do empresário, facilitando suas atividades comerciais sem amarras que poderiam atrasar a dinâmica do negócio.
Portanto, a correta interpretação é a de que o empresário casado, no exercicio de sua função, pode decidir sobre os bens imóveis relacionados à sua empresa com liberdade, sem que esta operação dependa do consentimento de sua esposa ou marido, conforme garantido pela legislação.
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