Questão FC154887
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas, à luz do Código Civil. Segundo a
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a cláusula de não concorrência positivada no Código Civil, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, considerados os 5 anos subsequentes à transferência, exceto se houver autorização expressa a esse respeito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a proibição de concorrência imposta ao vendedor de um estabelecimento empresarial, conforme o previsto no artigo 1.147 do Código Civil. Essa norma estabelece que o alienante não pode competir com o adquirente durante os cinco anos seguintes à venda, salvo se houver autorização expressa para tal. Portanto, a essência da proteção ao adquirente é assegurar que ele possa usufruir dos investimentos realizados, sem o risco imediato de concorrência desleal do antigo proprietário.
Essa cláusula de não concorrência, conhecida como não restabelecimento, é uma regra que decorre diretamente da legislação, dispensando previsão contratual específica. É importante destacar que as partes possuem a liberdade de estipular um prazo diferente do quinquenal ou até mesmo renunciar a tal obrigação. Contudo, qualquer duração acordada deve respeitar os limites da boa-fé e não ser considerada abusiva, o que poderia ensejar a revisão judicial, conforme indicado pelo Enunciado 490 do CJF/STJ.
Além disso, se o estabelecimento for arrendado, a restrição se mantém durante toda a vigência do contrato, conforme disposto no parágrafo único do mesmo artigo, garantindo a estabilidade do negócio para o locatário.
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