Questão FC154891
Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constit
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.
O negócio jurídico realizado na referida situação hipotética constitui um trespasse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O estabelecimento empresarial, conforme prevê o art. 1.143 do Código Civil, pode ser objeto de uma série de transações que resguardam sua integridade e natureza. Isso inclui a alienação, o que nos remete ao contrato de trespasse. Este tipo de negócio não é apenas uma simples transferência, mas sim um complexo mecanismo que requer atenção a formalidades legais para assegurar que as partes envolvidas estejam protegidas.
A eficácia desse contrato depende da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e da publicação na imprensa oficial, tal como estipulado no art. 1.144. Isso significa que qualquer terceiro deve ser capaz de ver que o estabelecimento foi transferido, a fim de evitar surpresas e garantir a segurança nas relações comerciais.
Outro aspecto fundamental que não pode ser esquecido é a proteção dos credores do alienante. Se este não possui bens suficientes para quitar suas obrigações, conforme disposto no art. 1.145, a eficácia da alienação está condicionada ao consentimento expresso ou tácito dos credores. Portanto, se o empresário notificar seus credores e não obtiver resposta em 30 dias, presume-se que houve aceitação tácita da operação.
Assim, tendo em vista que a questão se refere a um negócio jurídico de alienação de um estabelecimento empresarial, podemos afirmar com certeza que estamos em presença de um trespasse, confirmando que a resposta está correta.
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