Questão FC154892
Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constit
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.
O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, inclusive bens de natureza imóvel, organizados para o exercício da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O estabelecimento, conforme descrito no art. 1.142 do Código Civil, é essencialmente um conjunto de bens organizado para promover a atividade empresarial. Isso implica que, para entender o que compõe esse complexo patrimonial, é necessário perceber que engloba tanto bens tangíveis (como maquinário, móveis e imóveis) quanto bens intangíveis (como marcas, patentes e o próprio ponto comercial). A doutrina reforça essa ideia ao afirmar que o estabelecimento está intrinsecamente ligado à operação do empresário, sendo este um ativo que permite a realização das atividades comerciais. Exemplos encontrados na jurisprudência, como os do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciam que a alienação de partes do estabelecimento sem a devida autorização pode prejudicar credores, o que reafirma a integralidade do conceito e a necessidade de proteção dos interesses envolvidos. Assim, a afirmação está CERTA, pois o entendimento legal abrange um complexo de bens que serve ao exercício da empresa, reforçando sua importância no contexto do Direito Empresarial.
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