Questão FC154893
Julgue o item a seguir, relativo a fundamentos de direito comercial e operações de crédito. Para que tenha eficácia a venda do estabelecimento comercial, o empresário alienante dev
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Para que tenha eficácia a venda do estabelecimento comercial, o empresário alienante deve pagar a seus credores ou deve deles colher aquiescência da venda, expressa ou tácita, salvo se existirem, em seu patrimônio, outros bens que sejam suficientes para a solvência do passivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é indiscutivelmente correta. O que ocorre aqui é a alienação de um estabelecimento comercial, conceito que na prática é conhecido como trespasse. Essa terminologia e o respectivo entendimento estão embasados no que estabelece o **artigo 1.145** do Código Civil brasileiro.
De acordo com esse dispositivo, se o vendedor do estabelecimento não possuir bens suficientes para quitar suas dívidas, a validade do negócio estará condicionada ao pagamento dos credores ou à sua concordância, que deve ser expressa ou tácita, no prazo de 30 dias após a notificação.
Isso cria uma salvaguarda importante para o credor, assegurando que suas obrigações sejam respeitadas mesmo quando um ativo valioso, como um estabelecimento comercial, é transferido para um novo proprietário. Assim, o trepasse é regulado rigorosamente, buscando equilibrar os interesses entre o alienante e os credores, o que justifica a assertiva como correta.
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