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Questão FC154894

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia- gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir u

Direito de Empresa

CEBRASPE (CESPE) · 2013

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia- gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.
Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue o item subsequente.

Se for considerado válido, o trespasse compreenderá os elementos patrimoniais que compõem o estabelecimento, inclusive o referido imóvel, não envolvendo, portanto, a transferência do nome empresarial do alienante ao adquirente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O estabelecimento comercial representa um conjunto de elementos que compõem a atividade empresarial, podendo ser negociado conforme o artigo 90, parágrafo único, do Código Civil. Essa negociação pode se dar por meio do contrato de trespasse, que consiste na transferência onerosa do estabelecimento empresarial, englobando a titularidade dos bens.
Esses bens incluem tanto os corpóreos, como imóveis, equipamentos e estoques, quanto intangíveis, como know-how e clientela, mas é importante destacar que o nome empresarial não é um bem que é transferido no acto do trespasse.
O nome empresarial serve como um identificador do empresário nas relações, mas não traz consigo a propriedade dos bens que constituem o estabelecimento.
Dessa forma, ao realizar um trespasse, o novo adquirente passa a explorar os bens e a atividade do antigo empresário, mas sem a transferência do nome empresarial, que permanece sendo um elemento distintivo do próprio empresário.
Portanto, a afirmação está correta, pois o nome empresarial, mesmo sendo um aspecto crucial do funcionamento de um estabelecimento, não se confunde com os bens que o integram, configurando um aspecto jurídico fundamental na análise desse tipo de transação.

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