Questão FC154896
Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A. Com base nessa situação hipotética e na le
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiros depois de receber a averbação na margem do documento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta!
O estabelecimento comercial é descrito como um ativo fundamental na gestão de uma empresa, representando o conjunto ordenado de bens, direitos e responsabilidades que possibilitam a atividade empresarial. Esse conceito está alinhado com o que estipula o artigo 90 do Código Civil, que fala sobre a universalidade de bens.
Quando falamos sobre o trespasse, nos referimos à transferência onerosa desse conjunto de bens, realizada através de um contrato específico, proporcionando ao novo titular a continuidade da atividade empresarial. O art. 1.144 do Código Civil é crucial nesse processo, pois determina que a transferência do estabelecimento só se torna válida para terceiros após a devida averbação e publicação. Isso se deve ao intuito de proteger a segurança jurídica nas relações comerciais, garantindo que os credores e demais terceiros tenham conhecimento dessa mudança. Assim, o trespasse não é simplesmente uma venda de bens, mas sim a transmissão de um todo organizado, evidenciando a sua importância no âmbito do direito empresarial.
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