Questão FC154897
Julgue o item a seguir, considerando o entendimento legal e doutrinário acerca da figura jurídica do empresário e das pessoas jurídicas. O empresário, para iniciar suas atividades
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O empresário, para iniciar suas atividades formalmente, deve se inscrever no registro público de empresas mercantis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque, conforme estabelecido nos artigos 967 e 1.150 do Código Civil, a formalização da atividade empresarial exige a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na localização de suas operações. O art. 967 prevê que é mandatório que o empresário, seja ele individual ou integrante de uma sociedade empresária, realize essa inscrição antes de dar início às suas atividades. Isso se deve à necessidade de assegurar a legalidade da atividade e proteger os direitos dos consumidores e dos próprios empresários, criando um ambiente de segurança jurídica. Ademais, o art. 1.150 reforça que o registro é uma vinculação tanto para o empresário quanto para a sociedade empresária, cabendo às Juntas Comerciais a responsabilidade sobre essa formalização. Portanto, a ausência de registro implica no exercício da atividade de forma irregular, o que pode ensejar sanções e comprometimentos legais. Assim, concluímos que a resposta está CERTO, pois a inscrição é um requisito essencial que não pode ser desconsiderado.
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