Questão FC154898
Com relação ao direito empresarial em sentido amplo, julgue o item que se segue. Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cart
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Sociedade empresária poderá ser registrada tanto nos órgãos de registro de comércio quanto nos cartórios de títulos, devendo a sociedade simples ser obrigatoriamente registrada em cartório de registro de pessoas jurídicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em análise foi considerada ERRADA por uma razão essencial. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.150, deixa claro que as sociedades empresárias devem ter seu registro no Registro Público de Empresas Mercantis, administrado pelas Juntas Comerciais, enquanto as sociedades simples têm a obrigação de se registrar no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Assim, é um erro afirmar que as sociedades empresárias poderiam ser registradas em cartórios de títulos, pois isso não condiz com as determinações legais. Essa confusão pode surgir da compreensão equivocada sobre os diferentes tipos de sociedades e os respectivos registros legais a que estão submetidos. O registro correto é crucial para a validada atuação e segurança jurídica dos empreendimentos, visto que a sua ausência ou inadequação pode levar a consequências adversas, como a ilegitimidade na prática de atos que exigem a regularidade deste registro. Portanto, reforçando, quem fala sobre a possibilidade de registro em cartórios de títulos ignora o que a legislação estabelece, pois essa não é a forma adequada de se dar publicidade aos atos de uma sociedade empresária.
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