Questão FC154899
Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. A sociedade empresária irregu
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Na legislação vigente, é uma obrigação que as sociedades realizem o seu registro na Junta Comercial, contudo, a norma não estabelece uma sanção direta para aquelas que não cumprirem essa imposição. A falta de registro torna a sociedade empresária irregular, o que traz uma série de implicações negativas, como a impossibilidade de pleitear a falência de outros empresários. Isso ocorre porque, segundo o art. 97, § 1º da Lei 11.101/2005, para iniciar um pedido de falência contra outra empresa, o credor deve apresentar uma certidão que comprove a regularidade do registro, não sendo suficiente a mera condição de credor. Ademais, a recuperação judicial é um recurso que está à disposição das sociedades que exercem suas atividades de forma regular, ou seja, nos últimos dois anos. Assim, a sociedade irregular não pode solicitar essa recuperação, pois não atende aos requisitos legais estabelecidos, que demandam não somente o registro, mas também a regularidade das atividades. Portanto, afirmar que a sociedade pode ser punida ou solicitar recuperação mesmo sem o registro é incorreto, pois a legislação é clara sobre a necessidade de regularidade para acessar esses mecanismos de proteção.
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