Questão FC154900
Julgue o item a seguir, relativo à regularidade, ou não, de sociedades empresárias e às possíveis consequências devidas a situações de irregularidade. Sociedade rural que não seja
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Sociedade rural que não seja registrada na junta comercial com jurisdição sobre o território de sua sede é considerada irregular, razão por que não pode contratar com o poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta uma interpretação errônea quanto à regularidade das sociedades rurais. Ao contrário do que se supõe, essas sociedades não necessitam do registro formal para serem consideradas válidas. De acordo com a legislação, as sociedades que atuam em ambiente rural gozam de uma flexibilidade que as dissocia do rígido requisito de registro exigido para as demais sociedades empresariais. Mesmo sem registro, uma sociedade rural possui capacidade de realizar negócios e firmar contratos, inclusive com entes públicos. O registro, quando efetuado, concede à sociedade o status de empresa, fazendo-a sujeitar-se ao regime empresarial, mas isso não é condição primordial para sua existência ou atuação. O artigo 984 do Código Civil assegura essa exceção, afirmando que a sociedade rural pode optar por registrar-se, mas tal ato não é requisito para sua regularidade. Portanto, ao afirmar que o registro é essencial para a regularidade da sociedade rural, a questão se revela incorreta.
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