Questão FC154901
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item. Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido deci
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que determinada alteração do contrato social de uma sociedade empresária tenha sido decidida, assinada pelos sócios e, dois meses depois, levada à junta comercial para o devido registro. Nesse caso, deferido o correspondente arquivamento, seus efeitos retroagirão à data da assinatura da alteração do contrato social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque a proposição em questão ignora uma disposição essencial prevista no artigo 36 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94).
Neste artigo, é explicitado que os documentos mencionados no inciso II do artigo 32 precisam ser apresentados à Junta Comercial para arquivamento dentro de um prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Essa regra é fundamental, pois afirma que, se os documentos forem registrados dentro desse período, seus efeitos retroagem à data da assinatura. Caso o arquivamento ocorra após esse prazo, a eficácia do registro passará a ser considerada apenas a partir do momento em que a Junta Comercial emitir um despacho autorizando o arquivamento.
Portanto, a negação dessa norma implica em uma falta de compreensão das regras que regem a eficácia dos atos empresariais, levando à manutenção de incertezas sobre a validade e os efeitos das deliberações tomadas fora do prazo estipulado. Assim, compreende-se que o erro está situado na interpretação das normas de registro e suas consequências.
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