Questão FC154902
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item. As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta e está fundamentada no artigo 40 da Lei nº 8.934/94, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis. Esse artigo estabelece que todas as solicitações de arquivamento, independentes da natureza do ato, devem ser analisadas pela junta comercial para assegurar que sejam atendidas as exigências legais. O procedimento de exame é essencial para garantir a validez e a regularidade dos atos empresariais. Assim, a atuação da junta não se restringe a um mero registro, mas à verificação do cumprimento das normas que regem o registro de empresas, assegurando, dessa forma, a efetividade e a confiança no ambiente de negócios. Portanto, a interpretação correta do dispositivo legal confirma que o gabarito atribuído está, de fato, correto.
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