Questão FC154903
Julgue o item a seguir, referente ao empresário no direito brasileiro. O agricultor que opte por registrar-se no registro público de empresas mercantis fica sujeito ao regime juríd
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O agricultor que opte por registrar-se no registro público de empresas mercantis fica sujeito ao regime jurídico empresarial, salvo em relação à falência, pois, ficando insolvente, ser-lhe-á aplicada a execução coletiva prevista no Código de Processo Civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação foi considerada errada porque não se leva em conta a essência do Código Civil em relação ao tratamento das sociedades que exercem atividades de empresário rural. Primeiro, é fundamental compreender que, conforme o artigo 984 do CC, as sociedades dedicadas ao exercício de atividade rural, uma vez registradas na Junta Comercial, recebem a mesma equiparação que as sociedades empresárias. Isso significa que, ao se inscreverem como tal, esses empreendimentos gozam dos benefícios e das responsabilidades atribuídas à sociedade empresária.
Além disso, ao se considerar os procedimentos da Lei de Recuperação e Falência (LRF), que se referem a sociedades e empresários, é imprescindível notar que a LRF se aplica igualmente a essas sociedades equiparadas, como disposto no art. 1º da LRF. Portanto, a ideia de que a sociedade rural, uma vez registrada, ficaria em um patamar inferior ou fora das disposições normativas pertinentes é equivocada, culminando na classificação da afirmação como errada.
Em suma, a habilitação ao registro notabiliza essa sociedade como uma verdadeira sociedade empresária, o que garante acesso a direitos e deveres no contexto legal de forma paritária.
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