Questão FC154904
Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue o item que se segue. O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório,
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está, de fato, ERRADO.
A questão em debate aborda um ponto crucial do Direito Empresarial, que diz respeito à distinção entre a formação da sociedade e a sua regularidade. A premissa de que a personalidade jurídica se estabelece pela simples assinatura do contrato é um equívoco. No contexto do Código Civil, a efetivação da pessoa jurídica ocorre apenas com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, conforme delineado no art. 1.150. Isso significa que a sociedade legalmente reconhecida só existe após essa formalidade.
Resumindo, o registro atua como um elemento essencial para a existência da pessoa jurídica, sendo, portanto, a chave que abre a porta da personalidade jurídica, e não um mero detalhe acessório. Assim, o conceito de regularidade, vinculado ao registro, destaca-se como um aspecto meramente declaratório, que complementa a formação da sociedade, e não a define como empresária. Portanto, a resposta correta à afirmação apresentada é ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em