Questão FC154905
O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
Os efeitos do registro da sociedade retroagirão ao dia 13/3/2009.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentários sobre o erro: A afirmativa foi considerada ERRADA porque a regularidade da sociedade empresária depende do devido registro na Junta Comercial. De acordo com o artigo 967 do Código Civil, o registro é um pré-requisito fundamental que deve ocorrer antes que a sociedade inicie suas atividades, garantindo assim sua legitimação. No entanto, existe uma exceção importante a ser considerada: se o registro ocorrer dentro do prazo de 30 dias após a assinatura do ato constitutivo, este registro poderá retroagir à data daquela assinatura. Isso significa que a sociedade será tratada como regularmente constituída desde o momento em que o ato foi assinado. Essa retroatividade é o que chamamos de efeito ex tunc. Por outro lado, se o registro for solicitado após este período de 30 dias, a regularidade da sociedade só será reconhecida a partir da data de arquivamento do documento na Junta Comercial, resultando em um efeito ex nunc, conforme estipulado pelo artigo 36 da Lei n° 8.934/94. Portanto, no exemplo citado, uma vez que o registro foi formalizado mais de 30 dias após a assinatura, essa regularidade não poderá retroagir, e os efeitos do registro se darão apenas a partir da data em que foi efetivamente arquivado.
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