Questão FC154906
Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir. Se uma sociedade é constituída p
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se uma sociedade é constituída por sócios de responsabilidade ilimitada, operará sob firma, admitindo-se, para a formação do nome empresarial, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e fundamenta-se nas disposições do nosso Código Civil que regulam a forma de operação das sociedades. Quando uma sociedade é formada por sócios que possuem responsabilidade ilimitada, essa sociedade deve funcionar sob uma firma. O artigo 1.157 do Código Civil é claro a respeito disso. Ele estabelece que, ao criar o nome empresarial, é permitido incluir o nome de um dos sócios, seguido da expressão "e companhia" ou sua abreviatura, formando assim uma denominação que representa a união dos sócios. Isso acontece porque a responsabilidade ilimitada requer que a firma reflita a identidade dos sócios, garantindo transparência e responsabilidade nas relações comerciais. Portanto, se a sociedade reúne sócios com essa característica de responsabilidade, a forma de nomeação sugerida está totalmente alinhada às normas legais, confirmando assim a assertiva como VÁLIDA. Essa regra visa não apenas a identificação da empresa, mas também a proteção dos credores, que devem saber exatamente quem responde pelos atos da sociedade.
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