Questão FC154907
Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial. As garantias dos nomes empresariais distinguem-se das concedidas aos nomes das sociedades simples, bem como das associações e
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As garantias dos nomes empresariais distinguem-se das concedidas aos nomes das sociedades simples, bem como das associações e das fundações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa foi considerada ERRADA por uma razão fundamental: as garantias associadas aos nomes empresariais não se restringem apenas aos nomes das sociedades empresariais, mas se estendem também aos nomes das sociedades simples, associações e fundações.
O artigo 1.155 do Código Civil nos traz uma definição clara, ao afirmar que o nome empresarial abrange tanto a firma quanto a denominação adotada para o exercício de uma empresa. Importante observar que o parágrafo único deste artigo destaca que a proteção legal estende-se igualmente à denominação de sociedades simples, associações e fundações.
Portanto, ao afirmar que as garantias dos nomes empresariais se distinguem das demais denominações, negamos a nossa proteção legal que, por disposição legislativa, é equiparada. Essa uniformidade na proteção é fundamental para garantir o direito de uso e a identidade dos diferentes entes que atuam no mercado, promovendo assim uma concorrência justa e transparente.
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