Questão FC154914
Julgue o item a seguir, relativo a fundamentos de direito comercial e operações de crédito. Caso existam duas empresas chamadas ABC, uma denominada ABC Produtos Alimentícios Ltda.,
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Caso existam duas empresas chamadas ABC, uma denominada ABC Produtos Alimentícios Ltda., que atua exclusivamente em Curitiba – PR, outra denominada ABC Artigos Esportivos Ltda., que atua somente em Campo Grande – MS, e nenhuma delas seja de conhecimento notório, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa que primeiro se tiver registrado possuirá direito à proteção do nome empresarial, ainda que não haja potencialidade de prejuízo à sua atividade empresarial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito "ERRADO" deve ser analisado sob a luz dos princípios que regem o nome empresarial. Primeiramente, deve-se entender que a proteção do nome empresarial é garantida apenas dentro do território do Estado onde foi registrado, conforme disposto no artigo 1.166 do Código Civil. Além disso, é crucial que não haja conflito de nomes entre empresas que atuam em ramos distintos e que estão localizadas em estados diferentes. No exemplo mencionado, as empresas operam em setores diversos, alimentício e esportivo, e atuam exclusivamente em seus respectivos estados (PR e MS), o que elimina a possibilidade de confusão ou concorrência desleal. Assim, respeitando os princípios da especialidade e da anterioridade, podemos afirmar que a proteção ao nome empresarial é restrita ao estado de registro, garantindo que empresas que atuem em territórios distintos não infrinjam ou tenham suas atividades confundidas. Portanto, a afirmação é considerada incorreta.
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