Questão FC154915
Com relação ao direito societário, julgue o item subsequente. De acordo com o Código Civil, o nome empresarial poderá ser objeto de alienação, cabendo ao adquirente de estabelecime
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o Código Civil, o nome empresarial poderá ser objeto de alienação, cabendo ao adquirente de estabelecimento realizar as devidas alterações contratuais e seu respectivo registro na junta comercial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta, pois o nome empresarial é protegido pela legislação e, conforme o artigo 1.164 do Código Civil, não pode ser alienado. Isso significa que ele não pode ser vendido ou transferido a terceiros como se fosse um bem qualquer. A razão disso é garantir a identidade e continuidade da empresa no mercado, evitando que a confusão ou a concorrência desleal ocorram. A tentativa de alienação do nome empresarial ignora esse princípio essencial da proteção ao nome, que visa assegurar a finalidade e o valor simbólico que ele carrega. Assim, a questão apresentada pela banca contém uma premissa falaciosa que não deveria ter passado pela análise dos candidatos, já que compromete a compreensão correta do que regula o nosso sistema jurídico sobre a matéria.
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