Questão FC154916
O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
O nome empresarial sociedade de alimentos Ltda. possui proteção apenas no estado em que foi efetuado o registro da empresa. Caso essa empresa deseje obter a proteção nos demais estados brasileiros, deverá solicitar o registro em todos os entes da federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA! A proteção do nome empresarial é assegurada principalmente pelo registro na Junta Comercial, que serve como um registro público para a formalização de empresas. Isso significa que, uma vez realizada a inscrição de uma firma ou de uma sociedade, o empresário tem o direito ao uso exclusivo do nome em questão dentro do território do seu Estado. Essa proteção não é apenas uma questão de formalidade, mas uma salvaguarda para evitar que outras empresas adotem nomes similares que possam causar confusão no mercado.
Além disso, o artigo 1.166 do Código Civil Brasileiro deixa claro que, enquanto a proteção básica se limita ao Estado onde a empresa está registrada, é possível obter uma proteção nacional desde que se cumpra os requisitos de registro contidos em leis especiais. Portanto, para usufruir de uma proteção mais abrangente, o empresário precisa considerar as diretrizes que regulamentam os registros em um âmbito nacional.
Assim, a ideia central é que, ao se registrar na Junta Comercial, a empresa garante sua identidade e se resguarda legalmente contra usos indevidos, solidificando sua posição no mercado de maneira segura e eficaz.
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