Questão FC154919
Os médicos Marcos e João são sócios de um consultório especializado em oftalmologia, organizado sob o tipo societário de sociedade simples. Enquanto sociedade simples, o consultóri
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Tendo em vista o transcorrer do tempo e a prosperidade do exercício das atividades, Marcos e João desejam ampliar a estrutura física do consultório, adquirir equipamentos para a realização de exames e realizar procedimentos cirúrgicos mais complexos. Pretendem, ainda, realizar a contratação de equipe técnica, para auxílio nas atividades médicas e administrativas. Para tanto, Marcos propôs a João um plano de reestruturação societária, a fim de transformar a sociedade simples em sociedade anônima, para captar recursos no mercado financeiro e subsidiar o exercício da nova atividade. Do plano, consta, ainda, a indicação da nomeação de Miguel como diretor geral, atribuindo-lhe funções mais amplas e complexas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de nomeação de Miguel como diretor geral, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da teoria da aparência permitiria reputar-se válida a citação recebida por Miguel em ação movida contra a sociedade, sem levantamento de qualquer óbice quando da prática do ato pelo oficial de justiça, mesmo não sendo Miguel a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Nesta situação descrita, temos que considerar o papel do preposto e a aplicação da teoria da aparência no âmbito do Direito Empresarial. Miguel, atuando como preposto do consultório, realiza atividades administrativas e financeiras que são essenciais para o funcionamento adequado da sociedade simples. Quando ele recebe uma citação judicial, mesmo sem ser nomeado expressamente pelo estatuto como representante legal para tal ato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que essa citação é válida. Isso ocorre porque a atuação de Miguel, no seu cotidiano, demonstra uma manifestação de poderes em favor da sociedade, o que gera uma expectativa legítima de que ele pode agir em seu nome. Assim, se um ato é praticado por um preposto que opera dentro da estrutura da empresa e está relacionado às suas atividades, existe a presunção de que tal ato é legítimo. Dessa forma, uma citação recebida por ele é considerada eficaz e vinculativa para a sociedade, em respeito à proteção dos interesses da justiça e segurança jurídica, conforme previsto no art. 1.178 do Código Civil. Em resumo, é a aplicação da teoria da aparência que garante a eficácia desse ato, assegurando que a ausência de poderes formais explícitos não prejudique o processo legal.
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