Questão FC154920
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativo ao direito empresarial. O empresário e a sociedade empresária deverão conservar em boa guarda
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O empresário e a sociedade empresária deverão conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, pelo prazo de 5 anos após a ocorrência dos atos neles consignados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA em razão do entendimento de que tanto o empresário individual quanto a sociedade empresária têm a obrigação de manter em arquivo toda a documentação relevante relacionada às suas atividades. Isso inclui a escrituração contábil, bem como correspondências e qualquer outro documento pertinente, conforme estipulado pelo art. 1.194 do Código Civil.
Essa exigência permanece vigente até que ocorra a prescrição ou decadência dos respectivos atos, o que é crucial para garantir a integridade e a responsabilidade na gestão empresarial. A não conservação desses documentos pode acarretar sérias consequências, incluindo dificuldades em comprovar transações e obrigações em eventual litígio. Portanto, a guarda segura e a organização da escrituração não apenas é uma obrigação legal, mas também fundamental para a boa prática empresarial e a transparência das relações de mercado.
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