Questão FC154921
Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue. Independentemente de lei especial, o empresário tem
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Independentemente de lei especial, o empresário tem o dever de escriturar pelo menos o livro razão, em conformidade com as regras de direito empresarial do Código Civil brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresenta uma confusão fundamental sobre as obrigações do empresário no que tange à escrituração. O gabarito é ERRADO por um motivo muito específico: é o livro Diário que é considerado obrigatório para a escrituração, e não o livro razão. Segundo o art. 1.180 do Código Civil, a única exigência irrefutável é a manutenção do livro Diário, que, em casos de escrituração mecanizada, pode ser substituído por fichas, mas não isenta o empresário da necessidade de um livro adequado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico. Portanto, a noção de que o empresário deve obrigatoriamente ter um livro razão é uma interpretação incorreta da legislação vigente. Ao analisarmos a norma, percebemos que existem especificidades que direcionam nossas obrigações como empresários, e a correta interpretação é vital para evitar erros que podem levar a complicações legais. Assim, devemos ressaltar a importância do entendimento preciso das normas, destacando que a responsabilidade pelo cumprimento das regras de escrituração recai diretamente sobre o empresário, devendo ele estar sempre atento às obrigações que realmente lhe são impostas pela legislação.
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