Questão FC154922
Três amigos formaram uma sociedade empresarial e a registraram como o nome Andrade, Almeida e Abreu LTDA. Decorridos seis anos de atividade empresária, o Sr. Andrade faleceu e o Sr
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Andrade faleceu e o Sr. Abreu tornou-se incapaz devido a um acidente — havia a expectativa de recuperação da sua capacidade com o tempo. A sociedade, então, passou a enfrentar dificuldades. No quinto ano de atividade, a sociedade era enquadrada como empresa de pequeno porte. No sexto ano-calendário, sua receita bruta anual caiu para R$ 300.000. Preocupado, um credor ponderou, durante negociações ao longo do sétimo ano-calendário, que apenas a penhora da própria sede do estabelecimento alcançaria o valor necessário para fazer frente às dívidas da empresa.
À luz da legislação aplicável ao caso, julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados.
Conclui-se que os documentos relativos à constituição da referida sociedade foram objeto de matrícula no Registro Público de Empresas Mercantis e que os livros empresariais devem ser submetidos à autenticação como requisito extrínseco de regularidade na escrituração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito apresentado é ERRADO devido a uma confusão entre os termos 'matrícula' e 'arquivamento' que são frequentemente utilizados de forma intercambiável, mas que têm significados distintos no contexto jurídico.
Segundo o art. 32, II, a da Lei 8.934/94, os documentos relacionados à constituição e alteração das sociedades empresariais são arquivados e não matriculados. Essa distinção é fundamental, pois a matrícula é um ato administrativo específico para certas categorias de profissionais, enquanto o arquivamento se refere ao registro de atos relacionados a sociedades mercantis e cooperativas.
Além disso, o art. 1.181 do Código Civil também enfatiza a necessidade de autenticação dos livros de escrituração, reforçando a ideia de que a regularidade na escrituração é um requisito extrínseco que deve ser observado por todas as empresas.
Portanto, a afirmação no enunciado que sugere a matrícula dos documentos constitutivos corresponde a uma interpretação incorreta da legislação, sendo crucial entender a terminologia correta para evitar erros na aplicação do Direito Empresarial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em