Questão FC154923
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir. Sociedade empresária que não estiver devidamente inscrita não terá direito de autenti
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Sociedade empresária que não estiver devidamente inscrita não terá direito de autenticação de livros obrigatórios em junta comercial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está correta, pois reflete o disposto no parágrafo único do art. 1.181 do Código Civil brasileiro.
Esse artigo é fundamental para entender a relação entre a autenticação de livros empresariais e a formalidade da inscrição do empresário ou da sociedade empresária.
A norma estabelece que a autenticação, um ato que confere validade e segurança aos registros da empresa, só pode ocorrer se o empresário ou a sociedade estiver devidamente registrado.
Essa exigência é crucial para assegurar que somente aqueles que estão legalmente habilitados e reconhecidos pelo sistema jurídico possam validar seus documentos contábeis.
Assim, a cláusula visa proteger terceiros que interagem com a empresa, garantindo a transparência e a confiança nas informações apresentadas. Portanto, a autenticidade dos livros não obrigatórios, que também podem ser autenticados, depende da regularidade do registro da entidade empresarial. Essa conexão reforça a importância da formalização e da correta escrituração na atividade empresarial.
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