Questão FC154924
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item. Os livros comerciais das sociedades empresárias estão sujeitos à fiscalização tributária ou previd
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os livros comerciais das sociedades empresárias estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária, limitado o exame ao ponto objeto da investigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta porque estabelece um princípio fundamental que se encontra respaldado pela Súmula 439 do STF. Conforme essa súmula, é afirmado que todos os livros que contêm registros comerciais podem ser alvo de fiscalização tributária ou previdenciária, mas é importante destacar que essa investigação é restrita aos itens que estão diretamente relacionados ao objeto da análise.
Isso significa que, embora a fiscalização tenha um escopo amplo, ela não pode extrapolar os limites estabelecidos, assegurando
que o direito de defesa do contribuinte seja respeitado.
A relevância desse entendimento é crucial para a prática do Direito Empresarial, já que permite que as empresas mantenham sua escrituração de forma organizada e segura, sabendo que a fiscalização ocorrerá de maneira direcionada e específica.
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