Questão FC154927
No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir. A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos co
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio, na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA devido à fundamentação prevista nos dispositivos legais que regulamentam a constituição das sociedades empresariais. Segundo o artigo 45 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas se inicia somente com o registro de seus atos constitutivos no registro competente, o que se aplica diretamente às sociedades empresariais, conforme reafirma o artigo 985. Essa formalidade não é meramente burocrática; ela confere a personalidade jurídica à sociedade, permitindo-lhe atuar como um sujeito de direito, capaz de adquirir bens, contrair obrigações e processar ou ser processada. Também, o artigo 1.150 esclarece que tal registro deve ser feito na Junta Comercial, um órgão essencial para a regularidade das atividades empresariais. É importante destacar que, embora a ausência de registro não descaracterize o exercício da atividade empresarial – como indicam os Enunciados 198 e 199 do CJF/STJ –, a inscrição é crucial para assegurar a regularidade e proteção jurídica da empresa. Portanto, a ideia de que a personalidade jurídica é conferida pelo registro é rigorosamente correta e amparada pela legislação, reforçando a importância do cumprimento deste passo na criação de uma sociedade empresarial.
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