Questão FC154929
A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Pedro, Carlos e Renata constituíram pessoa jurídica para exercer atividade civi
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: Pedro, Carlos e Renata constituíram pessoa jurídica para exercer atividade civil não empresária com um fim econômico, ou seja, lucro. Assertiva:
Nesse caso, há uma sociedade simples e os sócios podem optar pela forma denominada sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está CERTA porque, conforme disposto no Código Civil, o elemento determinante para classificar uma sociedade como simples ou empresária é a sua atividade. O artigo 982 estabelece que a sociedade que visa lucro, sem se enquadrar nas atividades privativas de empresário, é considerada uma sociedade simples. No exemplo apresentado, Pedro, Carlos e Renata formaram uma sociedade com fins econômicos, porém sem caráter empresarial, o que se alinha à definição de sociedade simples. Além disso, a legislação permite que as sociedades simples adotem a forma de sociedade limitada, que é uma modalidade clássica e amplamente utilizada para limitar a responsabilidade dos sócios. Isso é apoio confirmado pelo art. 983, que prevê que a sociedade simples pode se constituir nos mesmos tipos que as empresárias, ressalvadas as especificidades. Dessa forma, a assertiva está correta pois reflete a realidade jurídica estabelecida na norma e a possibilidade de escolha da forma de sociedade desejada pelos sócios, dentro da liberdade garantida pela legislação.
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