Questão FC154931
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A adoção do regime legal das companhias permite maior liberdade quanto à disciplina das relações sociais, o que constitui uma vantagem desse regime em relação ao das sociedades contratualistas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a classificação das sociedades em contratuais e institucionais é fundamental para entendermos como elas se constituem. As sociedades contratuais são registradas através de um contrato social, que é um documento que promove mais flexibilidade na definição de cláusulas e condições. Esta característica é ideal para sociedades menores e menos complexas, onde os sócios têm mais liberdade para ajustar os termos do acordo.
Por outro lado, as sociedades institucionais, como as companhias ou sociedades anônimas, exigem um estatuto, que possui um rigor maior devido à necessidade de proteger um número considerável de investidores e a necessidade de cumprimento de normas mais rigorosas. Isso implica que a formação dessas entidades é mais formal, com uma estrutura bem definida que restringe a liberdade dos sócios. Portanto, ao afirmar que as sociedades podem ser tratadas indiscriminadamente quanto a esses aspectos, ignora-se a importância das diferenças na sua constituição e funcionamento, o que é essencial para a compreensão do Direito Empresarial. Essa distinção é crucial para a prática jurídica e a atuação empresarial, demonstrando como o formato de constituição pode impactar as operações e responsabilidades dos sócios.
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