Questão FC154932
À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item. No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exa
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque confunde os conceitos de sociedades de pessoas e sociedades de capital, que são fundamentais no Direito Empresarial. Essas categorias se integram mediante a forma como cada sócio é tratado dentro da estrutura da sociedade.
No caso das sociedades de pessoas, a identidade e as características dos sócios são cruciais, uma vez que a adesão de um novo membro requer o consentimento dos demais sócios, refletindo a importância da relação interpessoal. Assim, a presença de cada sócio se torna uma condição sine qua non da continuidade da sociedade.
Por outro lado, nas sociedades de capital, o foco recai sobre o investimento e não sobre quem faz parte. Aqui, o ingresso é facilitado por meio do pagamento das cotas sociais, independentemente da individualidade dos sócios. O que se precisa ressaltar é que essa distinção, embora relevante, não está atrelada à responsabilidade solidária decorrente da estimação dos bens que compõem o capital social.
Adicionalmente, conforme previsto nos artigos relevantes do Código Civil, todos os sócios de uma sociedade limitada são sim responsáveis de forma solidária por uma eventual imprecisão na avaliação dos bens que integram o capital social, mas essa regra opera sob um prazo específico de cinco anos a partir do registro da sociedade, conforme o art. 1.055. Portanto, a confusão entre as classificações das sociedades e a questão da responsabilidade não permite concluir corretamente sobre a natureza das sociedades.
Assim, afirmar que a responsabilidade solidária está relacionada diretamente ao tipo de sociedade em questão é, portanto, incorreto.
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