Questão FC154937
Julgue o item seguinte, acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concre
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, não equivale a um processo de desconstituição da própria personalidade da empresa. Ao contrário, ela se refere ao afastamento dos efeitos da personalização em situações excepcionais, nas quais se manifesta um abuso ou desvio de finalidade por parte dos sócios ou administradores.
Quando o juiz determina a desconsideração, ele não está invalidando a existência da empresa em si, mas sim permitindo que os credores possam acessar os bens pessoais dos responsáveis na ocorrência de fraudes ou práticas nocivas.
Portanto, a personalidade jurídica continua intacta, mantendo sua eficácia para outros fins legais. Assim, ao afirmar que a personalidade jurídica é anulada, a proposição está ERRADA, pois trata-se de um fenômeno que visa apenas a proteção dos interesses dos credores e a manutenção da justiça nas relações comerciais, sem comprometer a estrutura jurídica da sociedade como um todo.
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