Questão FC154940
Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue o item a seguir. Os sócios que integram sociedade empresária que funciona sem registro em junta comercial respondem ilim
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Os sócios que integram sociedade empresária que funciona sem registro em junta comercial respondem ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA porque trata das consequências da operação de uma sociedade em comum, característica das sociedades não personificadas, conforme evidenciado nos artigos 986 a 990 do Código Civil. Essas sociedades, ao não se registrarem na junta comercial, não adquirem personalidade jurídica. Isso significa que, em termos legais, suas responsabilidades financeiras recaem inteiramente sobre os sócios, que devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Essa responsabilidade solidária implica que cada sócio pode ser cobrado pela totalidade da dívida, e a ausência de personalidade jurídica exclui o benefício de ordem, conforme expresso no artigo 990. Cada vez que um sócio atua em nome da sociedade, ele o faz com o entendimento de que sua responsabilidade abrangente não pode ser simplesmente contornada, o que solidifica a segurança dos credores ao buscar satisfação de suas dívidas. É fundamental entender que, mesmo no âmbito interno, a prova da existência da sociedade entre os sócios deve ser escrita, enquanto terceiros podem evidenciá-la por qualquer meio. Isso aborda a proteção para aqueles que operam de boa-fé no mercado, assegurando a transparência nas relações comerciais.
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