Questão FC154941
Três amigos — Domingos, Gustavo e Pedro — formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. Redigiram um contrato social, mas não providenciaram a inscriçã
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como o contrato social da floricultura não foi inscrito no registro próprio, Domingos não poderá usá-lo como prova de responsabilidade dos demais sócios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta em virtude do disposto no Código Civil sobre a sociedade em comum. Em situações onde os atos constitutivos não são registrados, a regulamentação que se aplica é a do próprio Código, em especial o artigo 986, que menciona que a sociedade se rege por este capítulo até que haja inscrição. É importante ressaltar que, conforme o artigo 987, os sócios podem demonstrar a existência da sociedade através de documentos escritos, e esses documentos são válidos mesmo sem registro. No caso retratado, Domingos pode utilizar o contrato social como um meio de prova, visto que a responsabilidade das obrigações é solidária e ilimitada entre os sócios, conforme definida no artigo 990. Portanto, a negativa de responsabilidade com base na não inscrição do contrato social não se sustenta, uma vez que a legislação permite que a relação entre sócios e a sociedade seja comprovada de forma escrita, favorando a proteção de terceiros que confiaram na atividade empresarial. Assim, se considera que a sua responsabilidade pode, sim, ser invocada, mesmo sem o registro formal.
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