Questão FC154942
Três amigos — Domingos, Gustavo e Pedro — formaram uma sociedade para exercer atividade empresarial de floricultura. Redigiram um contrato social, mas não providenciaram a inscriçã
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios seja alcançado para responder pelas dívidas da floricultura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque a situação apresentada exemplifica a formação de uma sociedade em comum, conforme o disposto no artigo 986 do Código Civil. Domingos, Gustavo e Pedro, ao não registrarem seu contrato social, criaram uma sociedade de fato que carece de personalidade jurídica. O artigo 985 estipula que a personalidade jurídica surge apenas com a devida inscrição no registro, o que não ocorreu neste caso.
Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, uma ferramenta que visa desvincular a proteção patrimonial da pessoa jurídica para alcançar os bens pessoais dos sócios, não é aplicável, pois esta sociedade ainda não obteve reconhecimento legal como pessoa jurídica.
Na realidade, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, conforme preconizado no artigo 990. Isto significa que, apesar da sociedade não ter registrado sua existência, Domingos, que firmou contratos em nome da floricultura, pode ter seu patrimônio pessoal atingido diretamente devido a sua atuação.
Assim, a proteção dos bens pessoais não se aplica quando não há personalidade jurídica, já que a responsabilidade é intrínseca à organização societária generada por seus membros.
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