Questão FC154945
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza na montagem do produto que revende. Considerando essa situação, ju
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
A sociedade que vende as peças funciona sem registro na junta comercial e, assim, seus sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, e isso se deve à comprovação de que a sociedade que vende as peças é uma Sociedade em Comum, uma categoria de sociedade não personificada regulamentada pelo Código Civil Brasileiro. Conforme o artigo 967, a inscrição em registro é fundamental para a configuração de uma empresa formal; entretanto, a falta desse registro não desqualifica os indivíduos de serem considerados empresários, desde que atendam aos requisitos do artigo 966. Aqui, a ausência de registro indica que a sociedade é, na verdade, irregular. O artigo 986 reforça que, sem a formalização nos registros, a sociedade opera sob as normas específicas das sociedades não personificadas. Em uma Sociedade em Comum, os sócios têm responsabilidades que vão além do que se espera em uma sociedade limitada regular, respondendo de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, conforme estipulado pelo artigo 990. Essa responsabilidade não se limita ao capital social, ou seja, os sócios requerem uma proteção muito menor em situações de débito, ficando todos expostos de modo equitativo e sem a proteção de ordem dos créditos. Portanto, a análise do enunciado confirma que a situação descrita se alinha perfeitamente com as disposições legais que regem as sociedades não personificadas, corroborando a correta interpretação da questão.
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