Questão FC154946
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade em
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
O maquinário utilizado para a produção das quentinhas é classificado como patrimônio especial, do qual os dois sócios são titulares em comum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a situação, é importante entender que a sociedade mencionada não possui inscrição no registro pertinente, caracterizando-a como uma Sociedade em Comum, conforme disposto nos artigos 986 a 990 do Código Civil. Essa sociedade, por não ter personalidade jurídica formal, traz à tona a questão do patrimônio especial, descrito no artigo 988, que estabelece que os bens e dívidas sociais pertencem a todos os sócios em comum. Isso significa que o maquinário utilizado na atividade de venda de quentinhas é classificado como patrimônio afetado à operação da sociedade e, portanto, está disponível como garantia para eventuais credores, incluindo o direito à pensão alimentícia
Além disso, é essencial lembrar que, devido à ausência de personalidade jurídica, os sócios respondem de maneira solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade (art. 990 do CC). A não inscrição não elimina suas responsabilidades, mas altera a forma como os bens pessoais dos sócios podem ser usados para garantir dívidas. Assim, apenas após a execução do patrimônio social, em que se incluem os bens destacados na atividade, poderá haver a penhora dos bens individuais dos sócios. Essa dinâmica evidencia o porquê da afirmação de que os bens e dívidas da Sociedade em Comum constituem um patrimônio especial, reforçando a interpretação correta do gabarito como CERTO.
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