Questão FC154947
Uma senhora procurou a DP para ajuizar ação de alimentos contra o pai de seu filho menor de idade. Ela informou que o genitor não possuía bens em seu nome, mas exercia atividade em
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.
O contrato social apresentado, mesmo sem registro no órgão competente, servirá como prova da existência da sociedade, seja para a finalidade pretendida na ação de alimentos, seja para eventual discussão entre os sócios acerca da titularidade dos bens sociais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito considerado CERTO reflete a característica fundamental das sociedades em comum conforme a legislação brasileira. O Código Civil de 2002, em seu artigo 987, estabelece que, embora o contrato social não precise ser registrado para que a sociedade exista, este documento pode ser utilizado como prova entre os sócios e também em quaisquer disputas que envolvam terceiros. Sob essa ótica, mesmo um contrato que não tenha recebido a formalidade do registro pode ser fundamental para se demonstrar a existência da sociedade, especialmente em contextos como ações de alimentos, onde a titularidade de bens pode ser questionada.
Além disso, essa modalidade vem a confirmar que, na relação entre os sócios, existe uma segurança nos atos e interesses que podem ser protegidos por tal contrato, independentemente de sua “invisibilidade” no registro público. Por fim, a doutrina nos apresenta as seguintes classificações: as sociedades em comum, que possuem um contrato não registrado, e as sociedades de fato, que têm uma dinâmica similar, mas carecem de um contrato formalizado em qualquer nível. Isso reforça a ideia de que a essência jurídica das relações se mantém intacta, mesmo diante de formalidades ausentes.
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