Questão FC154953
Em relação às sociedades em comum e às sociedades em conta de participação, julgue o item seguinte. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer forma
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, contudo a eventual inscrição de contrato social em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: No contexto das sociedades não personificadas, especificamente a sociedade em conta de participação, temos um aspecto crucial a destacar: a formalidade da constituição. A lei (arts. 991 a 996, CC) deixa claro que a formação dessa sociedade não exige qualquer procedimento formal, o que já por si só é um importante aspecto positivo.
No entanto, é imprescindível entender que, mesmo quando um contrato social é registrado, isso não confere à sociedade em conta de participação a personalidade jurídica, como é explicitamente afirmado no artigo 993 do Código Civil: "O contrato social produz efeito somente entre os sócios". Essa cláusula significa que o registro, embora forneça um certo grau de formalidade e visibilidade, não altera a natureza jurídica fundamental da sociedade, que permanece sem personalidade.
Assim, na prática, esse tipo de sociedade é caracterizado por manter suas relações internas restritas aos sócios, sem abertura para o mundo exterior, exceto por meio das ações do sócio ostensivo. Portanto, as alegações de que o registro poderia conferir efeitos jurídicos amplos à sociedade estão equivocadas, sustentando a resposta como ERRADA.
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