Questão FC154955
No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue o seguinte item. O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empr
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O registro na junta comercial, formalidade legal imposta pela lei a toda e qualquer sociedade empresária, é requisito necessário para sua submissão ao regime jurídico empresarial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está, de fato, incorreta. Isso se deve ao fato de que a sociedade em conta de participação é uma forma de organização que não requer registro formal para que exista validamente. O artigo 992 do Código Civil é claro ao afirmar que "a constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade".
Isso significa que, ao contrário de outras sociedades empresárias que precisam se inscrever em juntas comerciais para terem validade perante terceiros, essa modalidade atua de forma mais flexível e informal. Assim, não é necessária a inscrição no registro público para que a sociedade em conta de participação se constitua e opere regularmente, o que a distingue de outros tipos societários. Essa característica permite que os sócios possam regular a sua relação de forma mais simples, com maior liberdade contratual, sem as amarras da burocracia exigida em outras estruturas empresariais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em