Questão FC154956
Com relação ao direito societário, julgue o item subsequente. Apesar de constituir-se a despeito de qualquer formalidade legal, a sociedade em conta de participação somente adquiri
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Apesar de constituir-se a despeito de qualquer formalidade legal, a sociedade em conta de participação somente adquirirá personalidade jurídica caso seja registrada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada errada, pois contradiz o que dispõe o artigo 993 do Código Civil. Essa norma é clara ao afirmar que o contrato social apenas produz efeitos entre os sócios. Isso significa que, mesmo que a sociedade em conta de participação seja registrada, isso não a torna dotada de personalidade jurídica.
Esse aspecto é crucial, pois ressalta que, na sociedade em conta de participação, os associados operam em conjunto, mas não se confundem com a entidade. Portanto, os seus efeitos não se estendem para fora do grupo, ficando restritos aos membros envolvidos no contrato social. Essa característica é fundamental para a compreensão da dinâmica desses arranjos, que se mantêm como um meio de colaboração sem criar uma nova pessoa jurídica. É um conceito que se afasta da ideia tradicional de sociedade, onde a personalidade jurídica é um atributo assegurado. Assim, a imposição de que um registro conferiria tal personalidade é uma interpretação equivocada da legislação vigente.
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